Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
DEMOLIÇÃO.
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - O "jus aedificandi" , não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial, do artigo 62º, como parte integrante do direito fundamental da propriedade privada.
A faculdade de construir é de configurar como mera concessão jurídico-pública resultante, regra geral, dos planos urbanísticos. Trata-se, assim, no "jus aedificandi" de um direito de natureza jurídico-pública não se consubstanciando em faculdade ínsita no conteúdo prévio e substancial do direito fundamental de propriedade privada. A aptidão construtiva dos solos urbanos e não urbanos não está desligada do que em matéria de planeamento e ordenamento está previsto na CRP.
III - Um acto administrativo encontra-se devidamente fundamentado quando dá a conhecer ao seu destinatário quais as razões por que foi praticado num sentido e não noutro, ficando a saber qual o caminho seguido pelo autor do mesmo.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART23 N1 ART58 N1.
DL 19/90 DE 1990/01/11 ART1 N1.
CPA91 ART100 ART124.
