Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO.
NULIDADE.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
II - Se a decisão «a quo» julgou improcedente a acção de condenação de um município no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos resultantes do facto de o PDM local ter ofendido direitos já constituídos através de um determinado loteamento, soçobra o recurso jurisdicional dela interposto na parte em que intentava a revogação do decidido com base nas nulidades ditas em I.
III - Não ocorrendo tais nulidades, o recurso jurisdicional também naufraga na parte em que pretende que se amplie a matéria de facto, posto que a factualidade a aditar se ordenava exclusivamente à fundamentação daquelas nulidades.
CPA91 ART133 N2 D.
