| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010773 |
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| Data do Acordão: | 11/20/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MOURO E MARTINS |
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| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
HABILITAÇÕES LITERARIAS
PROVIMENTO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | I - E legal, ao abrigo do preceituado na alinea b) do n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, de 12 de Novembro, a reclassificação, com designação de que era portador e a atribuição da letra J, correspondente a chefe de secção, de um agente contratado por uma camara municipal de Moçambique como "chefe de secção de foral", com a letra H e depois com a letra F, se esta designação não existe nos quadros da nossa Administração, nomeadamente, local ou regional, e aquele agente não possui habilitações para provimento em categoria a que corresponda uma daquelas letras H ou F.
II - O legislador não esta necessariamente obrigado a respeitar situações firmadas na ordem juridica, em determinado momento, podendo estas serem postas em causa por normas de identico ou superior valor aquela que as criou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009328 |
| Nº do Documento: | SA119801120010773 |
| Data de Entrada: | 06/15/1977 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4658 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/04/11. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11404 DE 1978/12/21.
AC STA PROC10762 DE 1979/01/11.
AC STA PROC10947 DE 1979/02/08. |
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