Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01378/18.5BEPRT
Data do Acordão:12/15/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30389
Nº do Documento:SA12022121501378/18
Data de Entrada:12/02/2022
Recorrente:A………………
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: