Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001219
Data do Acordão:05/10/1962
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
ACTO DEFINITIVO
SECRETARIO PROVINCIAL
CONSELHO ULTRAMARINO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
PRAZO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se do acto de um secretario provincial cabia recurso contencioso para o Conselho Ultramarino e se, em vez de o interpor, a recorrente usou de recurso hierarquico voluntario para o respectivo Ministro, interposto depois de expirado o prazo daquele recurso contencioso, tornou-se irrecorrivel o despacho ministerial que decidiu o recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00000589
Nº do Documento:SAP19620510001219
Data de Entrada:05/05/1961
Recorrente:SOC LUSO-AFRICANA LDA
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:7
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1202
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5444.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 2066 DE 1953/06/17 BXIII N2.
CPC61 ART502 ART677 ART680 ART682 ART685.