Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023644
Data do Acordão:02/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ASILO POLITICO
CONCESSÃO
DEVER DE ADMINISTRAR JUSTIÇA
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
ONUS DE PROVA
Sumário:I - Nos termos do artigo 1 n. 2 da Lei 38/80 o asilo so pode ser concedido a quem invoque razões de perseguições especificadas nesse normativo legal.
II - Se o requerente de asilo não colaborar com a Administração no esclarecimento e obtenção das provas dessas razões, a Administração não pode, nem tem o dever, de por o processo a aguardar essa prova, mas tera de decidir com justiça sobre os elementos de que disponha.
Nº Convencional:JSTA00033466
Nº do Documento:SA119890228023644
Data de Entrada:02/19/1986
Recorrente:SATAR , RUKCHAMAD
Recorrido 1:MINAI E MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1488
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1984/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:CONST82 ART260 ART267 N4.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2.