Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016412
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação, na pendencia do recurso, do acto recorrido conduz a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00006988
Nº do Documento:SA119820715016412
Data de Entrada:08/05/1981
Recorrente:PREQUEL PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS ELECTRICOS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2893
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.