Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019559
Data do Acordão:06/19/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
HIERARQUIA
Sumário:I - Nos processos inicialmente julgados pelos tribunais de 1 instância, o Tribunal que está no vértice da hierarquia é a Secção de Contencioso Tributário do STA.
II - Cabe, assim, à Secção de Contencioso Tributário do STA resolver, em último grau de jurisdição todas as questões - substantivas ou adjectivas - que nos diversos processos se suscitem, incluindo a incompetência em razão da hierarquia.
III - Se tal Secção já decidiu que o tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância, essa decisão tem de ser acatada pelo tribunal hierarquicamente inferior.
IV - Não havendo conflito de competência, é rejeitado o pedido da sua resolução.
Nº Convencional:JSTA00046077
Nº do Documento:SAP19960619019559
Data de Entrada:05/25/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 2 INSTANCIA - 2 SECÇÃO DO STA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/11/30 - AC TT2INST DE 1992/09/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:L 11/93 DE 1993/04/06.
ETAF84 ART30 A B.
LPTA85 ART4 N1.
CPTRIB91 ART42 N1.
CPC67 ART16 ART17 ART70 ART116 ART288 N1 A ART493 ART494 N1 F ART660 N1 ART713 N2 ART732-A ART732-B ART1089.
L 6/96 DE 1996/02/29.
CPP87 ART11 N1.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC12839 DE 1995/06/07.
AC STAPLENO PROC18482 DE 1995/07/12.
AC STAPLENO PROC18053 DE 1995/11/22.
AC STAPLENO PROC18413 DE 1995/11/22.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PÁG185 PÁG201.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATIVO V2 PÁG47.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PÁG323 PÁG371.