Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTADO
FALTA DE CITAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0240/20.6BEPNF-S1 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTADO FALTA DE CITAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28361 |
| Nº do Documento: | SA1202110210240/20 |
| Data de Entrada: | 09/10/2021 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral