Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040801 |
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| Data do Acordão: | 08/07/1996 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MOURA CRUZ |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CAUÇÃO ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU ESTADO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
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| Sumário: | Tem natureza subsidiária a obrigação do Estado devolver à União Europeia as quantias consideradas não elegíveis para o fim para que foram concedidas. A remissão da parte final do n. 2 do art. 76 da LPTA tem hoje de entender-se, após a revogação do CPCI pelo art. 11 do DL 154/91, de 23.4, apenas para o n. 1 do art. 282 do Código de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045129 |
| Nº do Documento: | SA119960807040801 |
| Data de Entrada: | 07/23/1996 |
| Recorrente: | PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A ART76 N2. CPTRIB91 ART282 N1 ART282 N3. DL68/91 DE 1991/03/25 ART24 N1. |
| Legislação Comunitária: | REG COM CEE2950/83 DE 1983/10/17 ART6 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/07/24 PROC40602. AC STA DE 1996/01/09 PROC39301. |
| Referência a Doutrina: | GIANCARLO FERRERO LA SOSPENSIONE DEI PROVVEDIMENTI NEGATIVI PÁG416. |
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