Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016471
Data do Acordão:11/24/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
ACTO GENERICO
DESPACHO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
Sumário:Os despachos ministeriais genericos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis e, como tais so obrigatorios depois da sua publicação no
Diario do Governo.
Nº Convencional:JSTA00017175
Nº do Documento:SA219711124016471
Data de Entrada:05/14/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - N COSTA GRAÇA & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL - N COSTA GRAÇA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/03/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:714
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1 N2 ART5 N1.
CPCI63 ART176 A.