Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016471 |
| Data do Acordão: | 11/24/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS A GUARDA FISCAL ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS ACTO GENERICO DESPACHO NORMATIVO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL |
| Sumário: | Os despachos ministeriais genericos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis e, como tais so obrigatorios depois da sua publicação no Diario do Governo. |
| Nº Convencional: | JSTA00017175 |
| Nº do Documento: | SA219711124016471 |
| Data de Entrada: | 05/14/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL - N COSTA GRAÇA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL - N COSTA GRAÇA & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/03/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 714 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1 N2 ART5 N1. CPCI63 ART176 A. |