Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001298 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1963 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | TRIBUNAL PLENO VIOLAÇÃO DE LEI MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO MATERIA DISCIPLINAR PODERES DE COGNIÇÃO ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS |
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| Sumário: | Por ser de revista o recurso para o tribunal pleno, não pode este discutir e julgar sobre a materia de facto dada como provada na 1 secção, sendo limitada a sua competencia a apreciação da violação da lei por erro de interpretação ou de aplicação, mas não abrange o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos materiais da causa que não pode ser objecto de recurso, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do acto ou facto que fixe a força de determinado meio de prova. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000652 |
| Nº do Documento: | SAP19630620001298 |
| Data de Entrada: | 07/13/1962 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SILVA , JOSE |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XV |
| Ano da Publicação: | 1967 |
| Página: | 12 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6204. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART722 PAR2. EDF43 ART23 PAR1 N3 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1955/06/06 IN VITOR LOPES DIAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG257. AC STAP DE 1956/06/14 IN COL AC VIX PAG78. AC STAP DE 1956/06/04 IN DG 1956/10/12. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED PAG500. |
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Texto Integral