Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01265/15
Data do Acordão:12/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
CONHECIMENTO DE MÉRITO
Sumário:O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.
Nº Convencional:JSTA00069467
Nº do Documento:SA12015121601265
Data de Entrada:10/08/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE DEONTOLOGIA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:DECL INCOMPETENCIA DO STA
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:EOADV84 ART76 ART77 ART83 ART85 ART86 ART105 N1.
CPTA02 ART11 ART151.
ETAF02 ART5 N2.
CPC13 ART41 ART577 H.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0608/05 DE 2005/06/29.
Aditamento: