Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TÍTULO DE PROPRIEDADE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SUSTAÇÃO DA DECISÃO DO RECURSO
QUESTÃO DE PROPRIEDADE
II - É o que sucede quando, no recurso contencioso interposto do acto que aprovou o parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo sobre a delimitação de um terreno, se torna indispensável definir a propriedade do terreno que foi delimitado, por ser fundamento de ilegalidade a alegação de que tal parcela de terreno pertence ao recorrente, e não aos recorridos particulares interessados na referida delimitação.*
RSTA57 ART72.
