Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023580
Data do Acordão:10/20/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo sido o recurso interposto para alem do prazo para o efeito fixado na lei, e manifesta a ilegalidade dessa interposição.
Consequencia e a rejeição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00029252
Nº do Documento:SA119881020023580
Data de Entrada:02/04/1986
Recorrente:UCP AGRICOLA DOS BAIÕES CRL
Recorrido 1:MINAGR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4938
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR DE 1985/06/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART144 N3 ART145 N5.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART28 N1 A N2 ART136.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART27 N2.
CCIV66 ART279 D ART297 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23668 DE 1987/01/25.
AC STA PROC24357 DE 1987/02/26.