Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005197
Data do Acordão:01/31/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PODER VINCULADO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:No caso de o acto recorrido ter sido praticado no exercício de poder vinculado, a sua validade deve ser apreciada em função dos pressupostos legais independentemente da concreta fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00035440
Nº do Documento:SA219900131005197
Data de Entrada:10/07/1987
Recorrente:CRAC-COOP DE RADIO E ANIMAÇÃO CULTURAL CRL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30.
DL 432/80 DE 1980/10/02 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG224.
AC STA DE 1985/10/17 IN AD N294 PAG679.
AC STA DE 1986/01/21 IN AD N293 PAG561.