Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031792
Data do Acordão:03/08/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O pedido de aclaração de acórdão só pode ter por finalidade o esclarecimento de qualquer obscuridade da decisão ou dos respectivos fundamentos, não podendo por esse meio alterar-se de qualquer modo o sentido da decisão ou a respectiva fundamentação.*
Nº Convencional:JSTA00040110
Nº do Documento:SA119940308031792
Data de Entrada:02/11/1993
Recorrente:ASTROIMOVEL-IMOBILIARIA LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/01/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART669 A.
LPTA85 ART102.