Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
FÉRIAS
AVALIAÇÃO CURRICULAR
ENTREVISTA
DESVIO DE PODER
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
-cfr. n. 1 do artigo 28 da LPTA, c) do artigo 279 do Código Civil e artigo 10 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro.
II - Apesar de complementar da avaliação curricular
- n. 2 do artigo 31 do DL 44/84, do 3 de Fevereiro - a entrevista tem a mesma valoração
(de 0 a 20 pontos) que qualquer outro factor de ponderação.
III - Pressuposto de procedência do desvio de poder é a alegação e a prova de que o motivo principalmente determinante na prolação do acto recorrido não se mostra conforme com o fim que o legislador teve em vista ao conceder ao seu autor o poder discricionário - cfr. art. 19 da LOSTA.
IV - A fundamentação do acto administrativo consiste na externação das razões de facto e de direito que motivaram o seu autor a praticá-lo - artigo 1 do
DL 256-A/77, de 17 de Junho.
V - Não consubstancia falta de fundamentação a não explicitação, pelo júri, da divergência da pontuação atribuída às várias entrevistas se, relativamente a cada uma delas foram referidas as razões justificativas das mesmas.
CCIV66 ART279 C.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART10.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART31 N2 ART32 N4 A.
LOSTA56 ART19.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 N5.
