Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004856 |
| Data do Acordão: | 01/29/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXECUÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Na vigencia do Regulamento de 16 de Janeiro de 1931 e extemporanea a interposição de recurso quando efectuada depois de vinte dias da notificação de despacho impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00025327 |
| Nº do Documento: | SA119600129004856 |
| Recorrente: | IRMANDADE DE SÃO BARTOLOMEU DOS ALEMÃES EM LISBOA |
| Recorrido 1: | MINI - COMIS REORGANIZADORA IRMANDADE S BARTOLOMEU ALEMÃES EM LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINI DE 1956/05/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART32. |
| Aditamento: | Não são contenciosamente impugnaveis os actos de execução. |