Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
ERRO MATERIAL
NOTIFICAÇÃO POSTAL
PRAZO JUDICIAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
II - Não existe nulidade da sentença por oposição entre os seus fundamentos e a decisão (al. c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C.) quando essa contradição resulta de mero erro material cometido na exposição dos fundamentos, nem quando a oposição se limita a uma errada determinação do facto com base em anterior definição de uma norma legal estatuidora de uma presunção legal e que, servindo de fundamento, está em sintonia com o decidido.
III - O decurso dos três dias a que se refere o n. 3 do art. 1 do Dec.-Lei n. 121/76, de 11.02, não pode considerar-se prazo judicial, de modo a ser-lhe aplicável o n. 3 do art. 144 do C.P.Civil.
IV - Os dias de férias judiciais, que não sejam sábados, domingos e feriados, - porque neles há distribuição de correio - , são dias úteis para os efeitos do n. 3 do art. 1 do Dec.-Lei n. 121/76.
V - A extemporaneidade da interposição do recurso contencioso determina a sua rejeição (art. 57, § 4 do R.S.T.A.).
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
ETAF84 ART21.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STJ DE 1981/03/25 IN BMJ N305 PAG245.
AC STJ DE 1981/11/24 IN BMJ N317 PAG288.
AC STJ DE 1984/01/25 IN BMJ N336 PAG474.
