Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040933
Data do Acordão:02/18/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
DIREITO DE REVERSÃO
CADUCIDADE
Sumário:O facto de alegadamente a Administração não ter cumprido o artigo 34 do Código do Procedimento Administrativo não envolve consequências no recurso contencioso, nomeadamente a aceitação de um facto que não integrou a causa de pedir do mesmo, não tendo assim a virtualidade de representar a data do requerimento de reversão para efeitos de determinar a formação e a legalidade do recorrido acto tácito.
Nº Convencional:JSTA00053279
Nº do Documento:SAP20000218040933
Data de Entrada:05/20/1998
Recorrente:CORREIA , ALEXANDRE E OUTROS
Recorrido 1:MINPLAT - MUNICIPIO DE PENICHE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP91 ART2 ART5 N1 ART70.
CPA91 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35534 DE 1998/04/29.
AC STA PROC37869 DE 1999/11/23.