Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023209
Data do Acordão:12/12/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETENCIA DO DIRECTOR DO SERVIÇO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EXERCITO
Sumário:O STA e incompetente para conhecer de um acto praticado pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00015335
Nº do Documento:SA119851212023209
Data de Entrada:10/24/1985
Recorrente:SILVA , LUIS
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3943
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 B ART51 N1 A J.
DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59.