Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01007/09
Data do Acordão:09/30/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
PROVA PERICIAL
Sumário:I - Resultando das respostas aos quesitos "que o terreno referido nos autos se encontra incluído no sistema da REN - "Zonas ameaçadas pelas cheias" tal não é contraditório com o facto de no Regulamento do PDM de Viana do Castelo, publicado no DR n.° 301, II Série, de 31.12.1991, se encontrar classificado como "Área para Equipamentos Previstos", incluído na categoria de "Área de Risco", dentro da classe de "Espaços Urbanizáveis", nada contendendo com a sua inclusão na REN que resulta da Portaria n.º 1056/91 de 17 de Outubro.
II - As apreciações e os juízos de valor emitidos nas respostas dos Peritos, para além de abusivas e irrelevantes, extravasando o âmbito dos quesitos a que tinham de responder não vinculam o Tribunal a quem cabe apreciar livremente a prova pericial (artigo 651, n.º 1, do CPCivil).
Nº Convencional:JSTA000P12189
Nº do Documento:SA12010093001007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VIANA DO CASTELO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: