Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001630
Data do Acordão:01/18/1968
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
CONSULTA DE ACTAS
PODER VINCULADO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
Sumário:O poder atribuido ao Secretario de Estado da Agricultura, para nos termos do n. 13 da Portaria n. 20681, de 13 de Julho de 1964, autorizar a consulta, pelos candidatos, da acta de classificação para efeito de recurso, e vinculado.*
Nº Convencional:JSTA00000868
Nº do Documento:SAP19680118001630
Data de Entrada:02/10/1967
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PAIXÃO , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/11/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Referência Publicação 1:AD N75 ANOVII PAG465
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7268.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 20681 DE 1964/07/13 N13.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1967/11/16 IN AD N72 PAG1873.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG183.
M WALINE DROIT ADMINISTRATIF 8ED PAG415.