Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0802/10 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2011 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. II - A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto ou de direito só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067247 |
| Nº do Documento: | SAP201111160802 |
| Data de Entrada: | 03/02/2011 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Objecto: | AC STA PROC802/10 DE 2011/06/15 |
| Decisão: | INDEFERIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART2 ART125 ART276 CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D LGT98 ART2 CPTA02 ART87 ART88 ART89 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/05/10 IN BMJ N228 PAG259; AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral