Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0260/06
Data do Acordão:10/11/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ACTO DE FIXAÇÃO DO VALOR.
QUOTA.
ORDEM DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS.
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO LESIVO.
DELIBERAÇÃO.
ASSEMBLEIA GERAL.
Sumário:I - Do normativo plasmado no artº 268º, nº 4, da CRP (a cuja luz deve interpretar-se o art.º 25.º da LPTA), a tónica da recorribilidade do acto administrativo reside não na circunstância do acto ser "definitivo e executório", mas antes na sua lesividade, assentando a recorribilidade contenciosa na idoneidade de que se revista o acto, para lesar posições subjectivas dos particulares.
II - Não é recorrível o acto de Vogal do B... que determina a um seu associado o pagamento de quotas dívida, quando os vícios que se lhe imputam se prendem com o acto de fixação do montante das quotas (violação da alínea i), in fine, do n° 1 do art. 165° da C.R.P., do princípio da proibição do excesso e do art. 4° do D.L. n° 371/93, de 29 de Outubro) de cuja deliberação do competente órgão daquela associação o recorrente tinha tido perfeito conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00063479
Nº do Documento:SA1200610110260
Data de Entrada:03/13/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART25 ART55.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36455 DE 1999/02/09.; AC STAPLENO PROC32209 DE 1999/03/18.; AC STAPLENO PROC46058 DE 2002/04/18.; AC STA PROC181/04 DE 2005/01/19.; AC STA PROC28225 DE 1995/05/09.; AC STA PROC32147 DE 1994/09/22.; AC TC PROC115/96 DE 1996/02/06.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG452.
Aditamento: