Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Este vício contende com a perfeição do acto administrativo, com a sua legalidade.
III - No processo de oposição à execução a discussão da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é admissível quando a lei não assegure meio de impugnação judicial ou recurso contra o acto de liquidação.
III - O erro na forma do processo pode ser corrigido por convolação para a forma de processo adequada nos termos do disposto no artigo 98 n.º4 do CPPT.
IV - Essa convolação não é legalmente possível quando no processo a convolar há pedidos incompatíveis.
