Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER LEGAL DE DECIDIR
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
CASO RESOLVIDO
VENCIMENTO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
FALTA DE OBJECTO
II - Sem embargo do poder de avocação, o Ministro da Administração Interna não tinha o dever legal de decidir pretensão de funcionario do quadro geral de adidos sobre pagamento de certo vencimento, por tal questão competir ao Secretario de Estado da Administração Publica.
III - Fixada a remuneração a luz de certo criterio e recebida a primeira prestação, forma-se "caso decidido" se o interessado não reage, impugnando aquele criterio, depois de abrir a via contenciosa.
IV - Não havendo o dever legal de decidir e não se formando, por isso, o impugnado indeferimento tacito, o recurso contencioso deve ser rejeitado por carencia de objecto.
RSTA57 ART53.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26 N1 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART17 ART19.
DL 683-A/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DO DL 178-A/77 DE 1977/05/03 ART1 N6.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
AC STA DE 1974/07/18 IN COL AC PAG1400.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N190 PAG853.
AC STA DE 1977/07/21 IN AD N190 PAG861.
AC STA DE 1978/01/26 IN AD N197 PAG577.
AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1159.
