Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010643
Data do Acordão:02/20/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
KNOW-HOW
GRUPO DE EMPRESAS
Sumário:I - A transmissão de conhecimentos técnicos - o know-how -, pagos pela adquirente à transmitente, gera rendimentos nesta sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6-10 do respectivo código.
II - Não impede a referida incidência o convénio celebrado entre empresas (adquirente e a criadora da tecnologia, associadas do mesmo grupo empresarial), do qual conste ser a retribuição pela prestação da tecnologia feita em função dos seus custos.
Nº Convencional:JSTA00032363
Nº do Documento:SAP19910220010643
Data de Entrada:02/21/1990
Recorrente:SHELL INTERNATIONAL PETROLEUM COMPANY LIMITED
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:AD N371 ANOXXXI PAG1218 - BMJ N404 PAG281
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10 ART40 ART42.
DL 49483 DE 1969/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PAG1440.
AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG291.
AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337 PAG388.
AC STA PROC10657 DE 1989/10/18.
AC STA PROC11935 DE 1990/02/21.
Referência a Doutrina:MARQUES DOS SANTOS TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA IN CTF N292-294 PAG296.