Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
LÍNGUA PORTUGUESA
II – Aliás, a não compreensibilidade de quaisquer elementos das propostas remedeia-se através do fornecimento de esclarecimentos ao júri (art. 72º do CCP).
III – A exigência inserta no art. 58º, n.º 1, do CCP – de se redigir em língua portuguesa os documentos constitutivos da proposta – é conciliável com o uso de vocábulos estrangeiros desde que estes não se assumam como uma parte contraposta a outra, redigida em português.
IV – É que a aludida exigência refere-se à globalidade da proposta, e não a cada uma das palavras em que ela se decompõe.
CPC96 ART139 N1 ART713 N6
CCP ART58 N1 ART72 ART146 N2 E
