Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0771/16 |
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| Data do Acordão: | 06/30/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO |
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| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se é, o não, impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que, homologa o relatório final de acção inspectiva e determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado trabalho extraordinário determinado trabalho prestado por alguns dos seus trabalhadores. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20766 |
| Nº do Documento: | SA1201606300771 |
| Data de Entrada: | 06/16/2016 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DO PORTO, EM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral