Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036797
Data do Acordão:02/01/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ SERRA LIMA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Havendo uma causa prejudical e constatando-se que ela foi proposta antes da causa dependente e que a suspensão desta não trará inconvenientes aos dois pleitos conexionados, justifica-se que na segunda seja ordenada a suspensão da instância (artigos 276, n. 1 alínea c) e 279, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 1 da LPTA), até julgamento definitivo da primeira.
Nº Convencional:JSTA00045600
Nº do Documento:SA119960201036797
Data de Entrada:01/12/1995
Recorrente:ALVES , ELVIRA
Recorrido 1:SEA DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO TESOURO DE 1994/11/07.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Aditamento: