Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022069 |
| Data do Acordão: | 04/08/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | MUDANÇA DE CARREIRA INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Em integração feita ao abrigo do Decreto Regulamentar n. 10/83, de 9 de Fevereiro, nos termos da alinea c) do n. 1 do artigo 14 do diploma legal citado, deve entender-se como prestado na carreira todo o tempo de serviço tido pelo funcionario a integrar, desde que prestado em instituições oficiais do Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00030967 |
| Nº do Documento: | SA119860408022069 |
| Data de Entrada: | 01/08/1985 |
| Recorrente: | SANTOS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1358 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/01/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART2 N1 ART4 N1 ART9 ART14 N1 C. |