Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014850
Data do Acordão:11/18/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO
TLP
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:A isenção da contribuição predial a que se refere o art. 2 do DL. 485/88.12.30, que favoreceria os TLP, não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (DL.442-C/88.11.30) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido dessa referência.
Nº Convencional:JSTA00036084
Nº do Documento:SA219921118014850
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TELEFONES DE LISBOA E PORTO (TLP) SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART1 ART3.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART1 ART2.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG137.
SÁ GOMES CTF N307-309 PAG282.