Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004678
Data do Acordão:03/16/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SINDICATO NACIONAL
APROVAÇÃO DE ESTATUTOS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DISSOLUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:E acto constitutivo de direitos o despacho ministerial que aprova os estatutos de um sindicato nacional.
E este não pode ser dissolvido com fundamento na ilegalidade dos mesmos estatutos.
Nº Convencional:JSTA00026375
Nº do Documento:SA119560316004678
Recorrente:SINDN DOS COMERCIALISTAS - CORREIA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:20
Referência Publicação 1:RLJ N3194 ANO94 PAG70
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1955/06/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART31.
DL 23050 DE 1933/09/23 ART1 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/02/18.
AC STA DE 1951/10/30.