Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006117
Data do Acordão:06/16/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PREJUIZO EVENTUAL
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
Sumário:I - Não e de decretar a suspensão da executoriedade quando os prejuizos alegados pelo requerente sejam de facil determinação ou não surjam como consequencia necessaria e imediata do acto recorrido.
II - Não e de decretar a suspensão da executoriedade de uma deliberação camararia que estabelece o criterio de liquidação das licenças de estabelecimento comercial e industrial.
Nº Convencional:JSTA00025163
Nº do Documento:SA119610616006117
Data de Entrada:05/10/1961
Recorrente:NOVA PENTEAÇÃO E FIAÇÃO DA COVILHÃ LDA
Recorrido 1:CM DA COVILHÃ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
LOSTA56 ART15 N5.
CPC39 ART155.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/07/07 IN COL AC VXVI PAG451.
AC STA DE 1951/07/27 IN COL AC VXVII PAG536.
AC STA DE 1953/05/15 IN COL AC VXXI PAG355.
AC STA DE 1937/03/12 IN COL AC VIII PAG100.
AC STA DE 1948/12/10 IN COL AC VXIX PAG639.