Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017031
Data do Acordão:03/17/1976
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
BENS DE EQUIPAMENTO
ENERGIA ELECTRICA
TRANSPORTE DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO
Sumário:Os bens adquiridos para o transporte de energia electrica, desde as barras das centrais ate as subestações de transformação, beneficiam da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00001482
Nº do Documento:SAP19760317017031
Data de Entrada:02/05/1975
Recorrente:COMP PORTUGUESA DE ELECTRICIDADE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/22/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:148
Referência Publicação 1:AD N175 ANOXV PAG1046
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 49211 DE 1969/08/27.
CIT66 ART3 PAR1 ART5.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART97 PAR1.
DL 46917 DE 1966/03/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/12 IN AD N135 PAG388.
AC STA IN AD N132 PAG1767.
AC STA IN AD N138 PAG870.
AC STA PROC414 DE 1976/02/18.
AC STA IN AD N161 PAG675.
AC STA PROC294 DE 1976/01/07.
AC STA DE 1973/10/17.
AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG964.
AC STA IN AD N139 PAG1019.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LEGISLAÇÃO NOTAS E COMENTARIOS PAG490.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG8.
LUIS GONÇALVES IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG15 PAG22.
COSTA LEITE ECONOMIA POLITICA 2ED VI PAG9.
JOSE TEIXEIRA CURSO DE FISICA TII 1963 PAG297 PAG298.
AVELINO DA COSTA LIÇÕES DE ELECTRICIDADE 1971 PAG220 PAG221 PAG274.
PLACIDO E SILVA VOCABULARIO JURIDICO VI 1963 PAG1585.
HELLER DICIONARIO DE ECONOMIA POLITICA 1965 PAG371.
CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG78 PAG79.