Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005615
Data do Acordão:07/15/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PRAZO
NOMEAÇÃO
PREFERENCIA
Sumário:A fixação de um simples prazo de validade em concursos de funções publicas não implica, so por si, a impossibilidade de serem nomeados os candidatos igualmente classificados em concurso posterior enquanto o não sejam os do concurso anterior ainda valido, pois para isso sera necessario que exista disposição expressa de lei.
Nº Convencional:JSTA00025702
Nº do Documento:SA119600715005615
Recorrente:MARTINS , ALEXANDRE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1959/03/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 40738 DE 1956/08/24 ART29 PARUNICO ART30 PARUNICO ART38.
LOSTA56 ART18 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/03/21 IN DG IIS 1959/02/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG429 PAG680.