Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005615 |
| Data do Acordão: | 07/15/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO PRAZO NOMEAÇÃO PREFERENCIA |
| Sumário: | A fixação de um simples prazo de validade em concursos de funções publicas não implica, so por si, a impossibilidade de serem nomeados os candidatos igualmente classificados em concurso posterior enquanto o não sejam os do concurso anterior ainda valido, pois para isso sera necessario que exista disposição expressa de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00025702 |
| Nº do Documento: | SA119600715005615 |
| Recorrente: | MARTINS , ALEXANDRE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 74 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1959/03/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 40738 DE 1956/08/24 ART29 PARUNICO ART30 PARUNICO ART38. LOSTA56 ART18 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1958/03/21 IN DG IIS 1959/02/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG429 PAG680. |