| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044862 |
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| Data do Acordão: | 02/23/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MÁRIO TORRES |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO.
DEVER DE REVOGAÇÃO.
ACTO INVÁLIDO CONSOLIDADO.
ACTO FIRME. |
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| Sumário: | I - O dever de a Administração revogar actos ilegais, mesmo que se entenda estar consagrado no ordenamento jurídico português actual, só existiria até ao termo do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida, pelo que se torna irrelevante tomar posição sobre a consagração, ou não, de um tal dever, em caso em que já há muito decorreu aquele prazo.
II - Ao acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, mas reconhecendo ter-se tal ilegalidade tornado inimpugnável por não interposição atempada dos recursos que no caso cabiam, decide revogar aquele acto, por razões de equidade, é aplicável o regime de revogação dos actos válidos, podendo ser-Ihe atribuída eficácia apenas para o futuro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053858 |
| Nº do Documento: | SA120000223044862 |
| Data de Entrada: | 02/23/2000 |
| Recorrente: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Recorrido 1: | CONCEIÇÃO - MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART140 ART141 N1 ART145 N2.
CONST97 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35431 DE 1995/04/27.; AC STA PROC37751 DE 1996/03/05.; AC STA PROC44987 DE 1999/11/16.; AC STA PROC45399 DE 1999/12/14.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.; AC STA PROC44877 DE 2000/01/26.; AC STA PROC44883 DE 2000/01/27.; AC STA PROC45031 DE 2000/02/02.; AC STA PROC45208 DE 2000/02/02.; AC STA PROC44941 DE 2000/02/03. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG544.
ROGÉRIO SOARES INTERESSE PÚBLICO LEGALIDADE E MÉRITO PAG456. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG255.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG613.
MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PINTO CONSIDERAÇÕES SOBRE A RECLAMAÇÃO PRÉVIA AO RECURSO CONTENCIOSO PAG12.
PAULO OTERO O PODER DE SUBSTITUIÇÃO VII PAG582.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO PAG258.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 3ED ANOTAÇÃO AO ART140.
VIEIRA DE ANDRADE DISCRICIONARIEDADE E REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS DESFAVORÁVEIS IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N11 PAG10. |
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