Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019940
Data do Acordão:12/06/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, constituem um acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de impugnação contenciosa.
II - Não tendo sido interposto recurso desse acto, mas de um outro que dele constitua mera execução, o recurso e de rejeitar por ilegalidade na sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00003462
Nº do Documento:SA119841206019940
Data de Entrada:12/15/1983
Recorrente:PRAZOL-PRODUTORA E REFINADORA DE OLEOS SARL
Recorrido 1:PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4958
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO IAPO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 331-A/81 DE 1981/04/06.
PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.