Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0809/06 |
| Data do Acordão: | 02/14/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | A possibilidade de reforma da decisão judicial, ao abrigo do artigo 669, n.º2, do CPCivil, constitui uma solução excepcional em face da regra geral do art. 666°, nº 1, do mesmo código, e supõe a constatação de erro evidente e inadvertido, concretamente quanto à não consideração de elementos constantes dos autos que, por si só e inequivocamente, implicassem uma decisão em sentido diverso. |
| Nº Convencional: | JSTA0008802 |
| Nº do Documento: | SA1200802140809 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE PENAFIEL |
| Aditamento: | |