Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0809/06
Data do Acordão:02/14/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:A possibilidade de reforma da decisão judicial, ao abrigo do artigo 669, n.º2, do CPCivil, constitui uma solução excepcional em face da regra geral do art. 666°, nº 1, do mesmo código, e supõe a constatação de erro evidente e inadvertido, concretamente quanto à não consideração de elementos constantes dos autos que, por si só e inequivocamente, implicassem uma decisão em sentido diverso.
Nº Convencional:JSTA0008802
Nº do Documento:SA1200802140809
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE PENAFIEL
Aditamento: