Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007921
Data do Acordão:06/20/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EMPREITADA
PROCESSO GRACIOSO
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
PROTOCOLO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A notificação em processo administrativo gracioso pode ser feita por oficio recebido, em principio, pessoalmente pelo notificando.
II - Salvo disposição especial em contrario, o oficio entregue na residencia do notificando, atraves de protocolo com a assinatura de outra pessoa, não produz o efeito de notificação.
III - No contrato de empreitada não se verifica a derrogação do regime descrito nas conclusões anteriores, salvo quando o empreiteiro se esquive a notificação nos termos da parte final do artigo 72 das clausulas e condições gerais de empreitadas, aprovadas por Decreto de 9 de Maio de 1906.
Nº Convencional:JSTA00017928
Nº do Documento:SA119690620007921
Recorrente:SOEIRO , RUBENS
Recorrido 1:COMIS CENTRAL DA UNIÃO DAS FREGUESIAS DO CONCELHO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:694
Referência Publicação 1:AD N92-93 ANOVIII PAG1225
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR2 ART62 ART103 ART104 PARUNICO ART233 ART254 ART255 N1 N2 N3 ART256.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART14 ART21 N4 ART28 N5.
D DE 1906/05/09 ART8 ART72 ART75.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/04/13 IN COL AC VXI PAG258.
AC STA DE 1966/07/15 IN AD N60 ANOV PAG1466.
AC STAP DE 1939/11/23 IN COL AC VII PAG107.
AC STA DE 1940/03/13 IN COL AC VVI PAG183.
AC STA DE 1958/06/27 IN COL AC VXXIV PAG614.
AC STAP DE 1960/11/10 IN COL AC PAG288.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG795.