Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015580
Data do Acordão:01/31/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
DELEGADO
DELEGANTE
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Verificada a delegação de poderes, o delegante "pode" exercer a competencia delegada e a entidade delegada tem o "dever" de decidir.
II - Consequentemente, so a petição dirigida ao delegado que não ao delegante e susceptivel de gerar o indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00011938
Nº do Documento:SA119850131015580
Data de Entrada:12/30/1980
Recorrente:VIANA , MARIA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CEME.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/12/15 IN AD N268 PAG453.