Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000153
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
CONCEITO TÉCNICO
CÂMARA MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS
OMISSÃO DE AGIR
DANO EMERGENTE
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Para a definição do regime de responsabilidade extracontratual do Estado e das restantes pessoas colectivas de direito público consideram-se: a) Actos de gestão privada, os que se compreendem numa actividade em que a pessoa colectiva, despida do poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam, e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão
às normas de direito privado; b) Actos de gestão pública, os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não, eles mesmos, o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas.
II - Integra-se na gestão pública de uma câmara municipal a conduta omissiva, dos agentes da mesma, dos actos necessários ao cumprimento do dever, que a lei impõe, de manutenção, em estado de funcionamento normal, das redes de esgotos dos aglomerados populacionais e dos ramais de ligação aos respectivos prédios.
III - Consequentemente, é da competencia dos tribunais administrativos a acção em que um particular formula um pedido de indemnização, a uma câmara municipal, por danos emergentes de conduta omissiva a que se refere o número anterior.
Nº Convencional:JSTA00029770
Nº do Documento:SAC19831020000153
Data de Entrada:02/23/1983
Recorrente:CERVI , ANGELO
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:83
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/03/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC PRÉ CONFLITO.
Objecto:AC RP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART815 PAR1 B.
LOSTA56 ART17.
CCIV66 ART501.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
CADM40 ART49 N2 ART59 N4.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART2.
D 21698 DE 1932/09/19.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART1 ART10.
RGU APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08 N90 N100 N101 N102 N125.
DL 34021 DE 1944/10/11.
DL 298/73 DE 1973/06/06 ART9 - ART13.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
AC STA DE 1970/12/17 IN AD N114 PAG887.
AC STA DE 1977/01/20 IN AD N183 PAG54.
AC STA DE 1977/03/03 IN AD N191 PAG967.
AC STA DE 1978/04/13 IN AD N202 PAG1176.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG44.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1198.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED VI PAG523.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG350-351.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG364.