Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042994
Data do Acordão:05/19/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Se o acto consubstanciado em certo ofício impugnado contenciosamente, não assume a natureza de acto administrativo, não se pode dizer que o recurso careça de objecto, já que o mesmo o apresenta, só que tal recurso deverá ser rejeitado com base na irrecorribilidade de tal acto.
Nº Convencional:JSTA00053601
Nº do Documento:SA119980519042994
Data de Entrada:09/30/1997
Recorrente:CERSUL-AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE CEREAIS DO SUL
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DE PORTALEGRE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
LPTA85 ART25 N1.
CONST97 ART268 N4.
Aditamento: