Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042994 |
| Data do Acordão: | 05/19/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | Se o acto consubstanciado em certo ofício impugnado contenciosamente, não assume a natureza de acto administrativo, não se pode dizer que o recurso careça de objecto, já que o mesmo o apresenta, só que tal recurso deverá ser rejeitado com base na irrecorribilidade de tal acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00053601 |
| Nº do Documento: | SA119980519042994 |
| Data de Entrada: | 09/30/1997 |
| Recorrente: | CERSUL-AGRUPAMENTO DE PRODUTORES DE CEREAIS DO SUL |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DE PORTALEGRE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. LPTA85 ART25 N1. CONST97 ART268 N4. |
| Aditamento: | |