Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
ATRASO NA JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01155/09 |
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| Data do Acordão: | 12/02/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ATRASO NA JUSTIÇA |
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| Sumário: | Não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista, em situações no qual o pedido se baseia na importância meramente genérica da matéria tratada no Acórdão recorrido – alegados atrasos na administração da justiça –, não se recortando nenhuma questão concreta com especial relevância para poder ser tratada na revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11195 |
| Nº do Documento: | SA12009120201155 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral