Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006536
Data do Acordão:07/19/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
MATERIA DISCIPLINAR
OFICIAL DO EXERCITO
Sumário:Quando se trate de questões disciplinares, o Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito acerca de tal motivo.
Nº Convencional:JSTA00024502
Nº do Documento:SA119630719006536
Recorrente:VASCONCELOS , FERNANDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1963/03/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC61 ART704.
RSTA57 ART103.
RDM29 ART4 N4 N5 N16.
EDF43 ART81 PAR1 N1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16.
TCSTA59 ART3 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/11/26 IN COL AC VXV PAG666.
AC STA DE 1948/10/22 IN COL AC VXIV PAG524.
AC STAP DE 1947/10/30 IN COL AC VV PAG274.
AC STAP DE 1955/05/19 IN COL AC VVIII PAG113.
AC STAP DE 1958/03/13 IN COL AC VX PAG27.
AC STA PROC1291 DE 1963/05/23.
AC STA PROC6530 DE 1963/06/28.
Referência a Doutrina:MARTINHO NOBRE DE MELLO O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PAG108.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG714.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG204.