Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036078 |
| Data do Acordão: | 11/22/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS LISTA DE GRADUAÇÃO ACTO DE HOMOLOGAÇÃO |
| Sumário: | Não pode dar-se por verificado o requisito previsto no art. 76 n. 1 al. a) da L.P.T.A. quando o requerente não alega factos reveladores de que a imediata execução do acto cuja eficácia se pretende ver suspensa lhe causa, provavelmente, prejuízos de difícil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00040971 |
| Nº do Documento: | SA119941122036078 |
| Data de Entrada: | 10/25/1994 |
| Recorrente: | FERREIRA , AURORA |
| Recorrido 1: | MINSAUD - ALVES , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1994/05/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |