Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036078
Data do Acordão:11/22/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
LISTA DE GRADUAÇÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
Sumário:Não pode dar-se por verificado o requisito previsto no art. 76 n. 1 al. a) da L.P.T.A. quando o requerente não alega factos reveladores de que a imediata execução do acto cuja eficácia se pretende ver suspensa lhe causa, provavelmente, prejuízos de difícil reparação.
Nº Convencional:JSTA00040971
Nº do Documento:SA119941122036078
Data de Entrada:10/25/1994
Recorrente:FERREIRA , AURORA
Recorrido 1:MINSAUD - ALVES , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1994/05/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.