Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017957 |
| Data do Acordão: | 07/05/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE CUSTAS |
| Sumário: | I - O recurso e de rejeitar por ilegitimidade superveniente quando, no seu decurso, a Administração pratica um acto por virtude do qual o recorrente deixa de ter interesse em discutir a legalidade do acto recorrido. II - Não sendo a perda de legitimidade imputavel ao recorrente, justifica-se a não condenação deste em custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00003156 |
| Nº do Documento: | SA119840705017957 |
| Data de Entrada: | 10/14/1982 |
| Recorrente: | SANTOS , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINACP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3465 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINACP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 221/77 DE 1977/05/28 ART52 N1 A O N3 N5. DL 320/77 DE 1977/11/04 ART1. |