Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017957
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
CUSTAS
Sumário:I - O recurso e de rejeitar por ilegitimidade superveniente quando, no seu decurso, a Administração pratica um acto por virtude do qual o recorrente deixa de ter interesse em discutir a legalidade do acto recorrido.
II - Não sendo a perda de legitimidade imputavel ao recorrente, justifica-se a não condenação deste em custas.
Nº Convencional:JSTA00003156
Nº do Documento:SA119840705017957
Data de Entrada:10/14/1982
Recorrente:SANTOS , JOÃO
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3465
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINACP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/28 ART52 N1 A O N3 N5.
DL 320/77 DE 1977/11/04 ART1.