Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003888 |
| Data do Acordão: | 11/07/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO POSTAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Dada a regularidade dos serviços do correio, presume-se que a comunicação, por oficio, do acto recorrido e recebida pelo interessado no dia seguinte ao da expedição do oficio. E de rejeitar o recurso interposto fora do prazo de vinte dias, marcado no artigo 32 do regulamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00027291 |
| Nº do Documento: | SA119521107003888 |
| Recorrente: | BRITO , ARTUR |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 57 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1951/09/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32. |