Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003888
Data do Acordão:11/07/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Dada a regularidade dos serviços do correio, presume-se que a comunicação, por oficio, do acto recorrido e recebida pelo interessado no dia seguinte ao da expedição do oficio.
E de rejeitar o recurso interposto fora do prazo de vinte dias, marcado no artigo 32 do regulamento.
Nº Convencional:JSTA00027291
Nº do Documento:SA119521107003888
Recorrente:BRITO , ARTUR
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1951/09/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART32.